A partir de 1º de novembro de 2026, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão de NFS-e deverão utilizar obrigatoriamente o padrão nacional. A mudança foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 191/2026 e exige atenção de quem utiliza sistemas municipais.
Mais do que uma troca de plataforma, a novidade afeta faturamento, cadastros, integrações e processos fiscais. Antecipar a adaptação pode evitar falhas em uma etapa essencial da operação.
O que muda com a NFS-e Nacional?
Com a nova regra, a emissão deverá ocorrer pelo Emissor Nacional da NFS-e, disponível em ambiente web ou por integração via API. As empresas alcançadas pela obrigatoriedade passam a utilizar um padrão unificado para a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica.
A transição exige revisar como a emissão está conectada aos sistemas internos, principalmente quando há integrações automáticas com ERPs e outras plataformas de gestão.
Quem precisa se preparar?
A obrigatoriedade alcança ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestem serviços sujeitos à emissão de NFS-e. Empresas que utilizam sistemas de gestão precisam verificar se essas ferramentas estão preparadas para se comunicar com o Emissor Nacional.
Também é importante revisar cadastros de clientes, códigos de serviços, regras de retenção e fluxos de cancelamento. Uma inconsistência pode gerar atrasos no faturamento e retrabalho para as equipes fiscal, financeira e administrativa.
E o que acontece com IBS e CBS?
A mudança da NFS-e não significa que todas as novas regras da Reforma Tributária passarão a valer para o Simples Nacional em novembro.
Segundo a Receita Federal, entre 1º de novembro e 31 de dezembro de 2026, essas empresas deverão utilizar o Emissor Nacional, mas continuarão seguindo as regras atuais do Simples Nacional. As disposições relativas à CBS e ao IBS aplicáveis aos optantes do regime passam a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Por que agir antes do prazo?
Deixar a adequação para os últimos dias pode expor a empresa a falhas de integração, dificuldades de acesso e interrupções na emissão. Por isso, a preparação deve envolver não apenas a contabilidade, mas também as áreas fiscal, financeira e de tecnologia.
Mapear processos, conversar com o fornecedor do sistema de gestão e validar os dados utilizados na emissão ajudam a reduzir riscos durante a transição.
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